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Em 20 de setembro de 2019 era sancionada a Lei nº 13.874, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com o objetivo de reduzir burocracias e flexibilizar formalidades na execução das atividades econômicas, em prol das garantias de livre mercado. Dentre as alterações legislativas provocadas pela “Lei da Liberdade Econômica”, alguns dispositivos legais…